Tarifa Social de Energia: conta de luz grátis até 80 kWh

Atualizado em 13/11/2026

Se a sua família é de baixa renda e está no Cadastro Único (CadÚnico), a energia consumida até 80 kWh por mês pode sair de graça na conta de luz. Veja como funciona e o que fazer para garantir o benefício.

O que mudou

A Lei nº 15.235, de outubro de 2025, alterou a Lei nº 12.212/2010 e passou a dar 100% de desconto na parcela do consumo de até 80 kWh por mês para as famílias da Tarifa Social de Energia Elétrica. O que passar de 80 kWh é cobrado normalmente, sem desconto.

A mesma lei garante o desconto de 100% até 80 kWh para famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que cumpram os requisitos do programa.

Desconto social: renda entre meio e um salário mínimo

Desde 1º de janeiro de 2026, famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa acima de meio e até um salário mínimo ficam isentas das quotas da CDE (um encargo cobrado na conta) no consumo de até 120 kWh por mês, em uma única unidade consumidora. Não é conta zerada, mas reduz o valor.

Quem tem direito

A Tarifa Social é para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e para famílias com pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os critérios exatos de renda são definidos na Lei nº 12.212/2010 e nas regras da ANEEL. A forma mais segura de saber se a sua família se enquadra é perguntar no CRAS da sua cidade ou na sua distribuidora de energia.

Como conseguir

Mantenha o CadÚnico atualizado no CRAS (endereço e moradores iguais aos da conta de luz). Cadastro desatualizado é o motivo mais comum para perder o desconto.
Confira a sua conta de luz: se aparecer "Baixa Renda" ou "Tarifa Social", o benefício já está ativo.
Se não aparecer, ligue ou vá à distribuidora com o seu NIS (número do CadÚnico) e peça a inclusão na Tarifa Social.
Economize para ficar perto de 80 kWh: chuveiro elétrico e geladeira antiga são os maiores consumos.

E se a conta já está atrasada?

O desconto vale para as contas daqui em diante. Para a conta que já venceu, você pode negociar com a distribuidora ou publicar a conta no Mão Amiga: um voluntário pode pagar direto à empresa, sem você precisar se identificar.

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Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras podem mudar: confirme na empresa, no CRAS ou no órgão citado.