Tarifa Social de Água: 50% de desconto nos primeiros 15 m³
Atualizado em 13/11/2026
Desde a Lei nº 14.898/2024, toda empresa de água e esgoto do Brasil precisa oferecer a Tarifa Social: 50% de desconto na primeira faixa de consumo para famílias de baixa renda.
Quem tem direito
Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa que estejam:
- inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); ou
- com pessoa com deficiência ou idosa de 65 anos ou mais que receba o BPC ou benefício equivalente.
O BPC e o Bolsa Família não entram no cálculo da renda por pessoa.
Quanto é o desconto
50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, aplicado aos primeiros 15 m³ por residência. O que passar de 15 m³ é cobrado pela tarifa normal.
Precisa pedir?
Em regra, não: a empresa deve incluir a família automaticamente, cruzando os dados do CadÚnico, mesmo sem aviso prévio. Se isso não acontecer, você pode pedir o cadastro presencialmente na empresa, levando documentos e o seu NIS.
As empresas que ainda não tinham categoria social têm até 24 meses a partir da entrada em vigor da lei para se adequar. Se a sua conta ainda não mostra o desconto, pergunte à empresa ou à agência reguladora do seu estado.
O que faz perder o benefício
- ligação clandestina ou mexer nas instalações;
- danificar equipamentos de propósito;
- dividir a ligação com imóveis não informados;
- dar informações falsas no cadastro.
Antes de retirar o benefício, a empresa precisa avisar na fatura por pelo menos 3 meses. E quem deixa de cumprir os critérios mantém o desconto por pelo menos 3 meses.
E a conta que já está atrasada?
Negocie com a empresa ou publique a conta no Mão Amiga para que um voluntário pague direto à empresa, sem você se identificar.
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Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras podem mudar: confirme na empresa, no CRAS ou no órgão citado.